Simples Nacional: PGDAS-D muda em novembro de 2026. Veja o que sua empresa precisa saber
Atualizado em 16 de novembro de 2026
A Receita Federal anunciou, em 13 de novembro de 2026, uma atualização importante no PGDAS-D, sistema utilizado pelas empresas do Simples Nacional para declarar receitas e calcular os tributos devidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A mudança faz parte da preparação para a Reforma Tributária do Consumo e afeta a forma como as empresas informam dados ao Fisco. Mesmo quem não tem funcionários precisa prestar atenção às novas exigências. O que mudou no PGDAS-D? Segundo a Receita Federal, as atualizações alcançam os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, com dois pontos centrais:
- Folha de salários dos últimos 12 meses (FS12): a informação passa a ser exigida para todas as atividades do Simples Nacional.
- Regime de apuração: deixa de ser necessário escolher entre caixa e competência; a partir de 2027, as apurações serão realizadas pelo regime de competência. Além disso, as informações prestadas no sistema serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as regras aplicáveis. O que é FS12 e por que ela importa? FS12 é a informação relativa à folha de salários dos 12 meses anteriores. Ela já é conhecida por empresas prestadoras de serviços sujeitas ao chamado Fator R, mas a atualização do PGDAS-D amplia a necessidade de informar esse dado para todas as atividades do Simples Nacional.
O Fator R, quando aplicável, compara a folha de salários com a receita bruta dos últimos 12 meses e pode influenciar o enquadramento de determinadas atividades nos Anexos III ou V.
Atenção: a obrigatoriedade de informar a FS12 não significa que todas as empresas passarão a utilizar o Fator R, nem que a empresa precisará contratar funcionários. E se minha empresa não tiver empregados? A ausência de empregados não dispensa a empresa de verificar o novo campo. O preenchimento deve refletir a situação real do negócio, observando as orientações do PGDAS-D e os valores que legalmente integram a folha, quando existentes.
Não se deve inventar valores ou presumir que toda empresa sem empregados tenha necessariamente FS12 igual a zero: é preciso conferir, por exemplo, a existência de pró-labore e outras remunerações consideradas pela legislação. O que muda com o fim da escolha entre caixa e competência? No regime de competência, a receita é reconhecida conforme o momento previsto nas regras fiscais para a operação, e não simplesmente quando o dinheiro entra na conta.
No regime de caixa, a apuração considera o recebimento, dentro das condições previstas na legislação anterior.
A Receita Federal informou que a escolha entre esses regimes deixa de ser necessária e que, a partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional serão feitas por competência. Exemplo prático Imagine uma empresa que presta um serviço em dezembro de 2026, mas recebe do cliente apenas em janeiro de 2027. O tratamento fiscal depende das regras de transição e do momento de reconhecimento da receita aplicáveis ao período. Por isso, não é seguro decidir o mês do imposto olhando apenas a data do depósito bancário.
Empresas que recebem por cartão, boleto ou parcelamentos devem revisar seus controles para conciliar corretamente notas fiscais, receitas e recebimentos. Qual é a relação com o IBS e a CBS? A Reforma Tributária do Consumo prevê a implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atualização do PGDAS-D permitirá utilizar informações declaradas pelas empresas para calcular as alíquotas efetivas desses tributos a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos.
Isso reforça a importância de manter dados de faturamento, folha de salários e atividades corretamente registrados. Um preenchimento inadequado pode comprometer a qualidade das informações fiscais utilizadas nos novos documentos.
Importante: a atualização do sistema não significa que todas as empresas do Simples Nacional passarão automaticamente a recolher IBS e CBS fora do DAS. Existem regras próprias para o regime e opções específicas previstas na legislação. As empresas precisam pagar mais imposto agora? A notícia da Receita Federal trata da atualização do sistema e das informações exigidas. Ela não estabelece, por si só, um aumento uniforme da alíquota do DAS para todas as empresas.
O valor efetivamente devido continua dependendo das regras aplicáveis à atividade, receita, anexo, eventuais fatores de enquadramento e demais condições legais.
Por isso, é importante diferenciar uma nova obrigação de informar dados de um aumento de tributação. O que o empresário deve fazer ainda em 2026? Para se preparar, recomendamos cinco providências:
- Conferir o faturamento: verificar se as receitas e notas fiscais estão registradas no período correto.
- Revisar a folha de salários: reunir informações de empregados, pró-labore e demais valores pertinentes aos últimos 12 meses.
- Organizar recebimentos parcelados: conciliar vendas, serviços prestados, notas emitidas e valores recebidos.
- Atualizar os controles e sistemas: conversar com o responsável pela contabilidade e pelo emissor de notas fiscais.
- Acompanhar as regras de 2027: verificar como as mudanças afetam o regime tributário e as informações de IBS e CBS. Perguntas frequentes Minha empresa é do comércio. Também preciso informar a FS12? Sim. A Receita Federal informou que a exigência de informar a folha dos últimos 12 meses alcança todas as atividades do Simples Nacional. Não tenho funcionários. Vou precisar contratar alguém? Não. A nova informação não cria obrigação de contratação. O campo deve ser preenchido de acordo com a realidade da empresa e as orientações legais. O Fator R será aplicado a todas as empresas? Não. A exigência geral de informar FS12 não altera, por si só, quais atividades estão sujeitas ao Fator R. O regime de caixa termina em novembro de 2026? A Receita Federal informou que, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, deixa de ser necessário fazer a escolha no sistema e que a partir de 2027 as apurações serão por competência. As operações de transição devem ser tratadas conforme as regras aplicáveis, sem presumir efeitos retroativos. O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária? Não. O Simples Nacional permanece, com adaptações para o novo modelo de tributação do consumo. Conclusão: a preparação começa antes de 2027 A atualização do PGDAS-D mostra que a Reforma Tributária já está alterando a rotina fiscal das empresas do Simples Nacional. A partir das competências de novembro e dezembro de 2026, a informação da FS12 ganha alcance geral, enquanto o sistema se prepara para a apuração por competência em 2027 e para as informações de IBS e CBS.
A melhor atitude é revisar os dados da empresa agora, antes que divergências entre faturamento, folha, notas fiscais e recebimentos gerem retrabalho.
A ContHábitos | Contabilidade Consultiva acompanha as mudanças tributárias e ajuda empresários a organizar suas informações fiscais, compreender obrigações e planejar o próximo ano com segurança.
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- Receita Federal — PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026
- Portal do Simples Nacional — Comunicado de 13/11/2026
- Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária Data de atualização: 16 de novembro de 2026.
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