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Perdão das dívidas do MEI em 2027: Receita Federal confirma cancelamento automático. Veja quem tem direito!

Natália Camargo Ribeiro4 min de leitura

a polished professional infographic thumbnail sty Atualizado em 17 de novembro de 2026.

A Receita Federal confirmou uma notícia importante para o MEI: o perdão das dívidas referentes à contribuição previdenciária incluída no DAS-MEI será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que os débitos estejam abrangidos pela legislação. A medida decorre da Lei Complementar nº 238/2026.

Mas atenção: não é um perdão de todos os impostos do MEI. Entenda o que muda, quais são as condições e como acompanhar a sua situação.

Quais dívidas serão perdoadas?

A medida abrange a parcela do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, inclusive os juros e as multas correspondentes. Em regra, isso alcança competências até agosto de 2026, mas o critério legal é a data de vencimento.

ICMS e ISS não entram no perdão. Se esses tributos constarem do mesmo DAS, continuarão devidos aos respectivos entes tributantes. Por isso, um DAS antigo pode ser parcialmente perdoado, sem que todas as pendências do CNPJ desapareçam.

O perdão será automático? Preciso fazer um pedido?

Em regra, não é necessário solicitar o benefício. A Receita Federal informou que o cancelamento ocorrerá de ofício, inclusive quando as dívidas estiverem parceladas ou em cobrança. A aplicação começa em 1º de janeiro de 2027; até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos.

Exceção: quem discute judicialmente os débitos abrangidos deverá observar o procedimento específico de desistência da ação e apresentar o requerimento necessário para o cancelamento.

O que acontece com os parcelamentos do MEI?

Os parcelamentos compostos exclusivamente por débitos previdenciários abrangidos pela remissão serão encerrados automaticamente. Quando incluírem também tributos não perdoados, como ICMS e ISS, a Receita Federal fará o recálculo do saldo.

Valores já pagos não serão devolvidos. Antes de interromper qualquer pagamento, é importante conferir a situação do parcelamento e as orientações oficiais aplicáveis ao caso.

Quem deu baixa no CNPJ ou deixou de ser MEI também pode ser beneficiado?

Sim. Segundo a Receita Federal, a condição de manter os pagamentos de 2027 não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI. O enquadramento dos débitos deve ser verificado conforme o período em que a pessoa estava na condição de microempreendedor individual e os critérios legais do benefício.

Atenção: há uma condição para manter o perdão

Quem continuar enquadrado como MEI precisará pagar em dia os DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se descumprir essa condição, o perdão poderá ser cancelado e os débitos antigos voltarão a ser cobrados.

Essa exigência não se aplica a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI, conforme a orientação da Receita Federal. Portanto, o benefício não deve ser interpretado como autorização para deixar de pagar as contribuições futuras.

O perdão regulariza todas as pendências do MEI?

Não. A DASN-SIMEI, declaração anual do microempreendedor, continua obrigatória, inclusive para anos anteriores ainda não declarados. Também podem permanecer débitos de ICMS, ISS e outras pendências que não se enquadrem na remissão.

O ideal é realizar uma análise completa de regularização fiscal, em vez de considerar o CNPJ automaticamente regular apenas porque parte das dívidas será cancelada.

E os meses perdoados contam para aposentadoria?

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o órgão analise a contagem dos períodos como tempo de contribuição. Isso não significa reconhecimento automático de todos os meses para aposentadoria ou outros benefícios. A situação previdenciária precisa ser conferida junto ao INSS.

Como consultar as dívidas e acompanhar o benefício?

O empreendedor pode verificar pendências nos canais oficiais:

Acompanhe os sistemas após o início da aplicação do benefício, em janeiro de 2027. Caso o CNPJ possua parcelamentos mistos, declarações pendentes ou situações judiciais, busque orientação antes de tomar decisões.

Como a ContHábitos pode ajudar?

O perdão representa uma oportunidade para reorganizar as finanças, mas cada MEI pode ter um histórico diferente de dívidas, parcelamentos e declarações.

A ContHábitos Contabilidade Consultiva auxilia microempreendedores na identificação de débitos abrangidos, conferência de parcelamentos, entrega de declarações e regularização fiscal.

Tem dívidas no seu MEI? Entre em contato com a ContHábitos para avaliar o que poderá ser perdoado e quais pendências ainda precisarão ser resolvidas.

Fontes oficiais

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