Empresa com dívidas pode ser excluída do Simples Nacional em 2027? Saiba como evitar problemas

Última atualização: 9 de novembro de 2026.

Ter uma dívida tributária não significa que uma empresa será excluída imediatamente do Simples Nacional. Mas ignorar notificações da Receita Federal pode comprometer o enquadramento em 2027, elevar custos e criar dificuldades na rotina financeira. O primeiro passo é identificar qual comunicação foi recebida, quais débitos estão envolvidos e qual prazo se aplica. O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional? O Termo de Exclusão é uma comunicação formal que informa a existência de uma causa para a saída do regime, como débitos impeditivos. Normalmente, vem acompanhado de um Relatório de Pendências com a relação dos valores identificados.

Receber o termo não é o mesmo que já estar excluído. A Receita Federal informou que os termos emitidos em março de 2026, se não regularizados conforme as regras aplicáveis, podem produzir exclusão a partir de 1º de janeiro de 2027. Como consultar se a empresa recebeu uma notificação? O empresário ou seu contador deve acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), pelo Portal do Simples Nacional, ou os serviços da Receita Federal com autenticação adequada. É importante abrir a comunicação e baixar o relatório, não apenas consultar o valor total da dívida.

Confira especialmente:

a data de disponibilização e a data de ciência da comunicação;
a relação de débitos e os órgãos responsáveis pela cobrança;
a existência de parcelamentos, pagamentos ou cobranças em discussão;
o prazo indicado para regularização ou contestação;
eventuais pendências não tributárias que também impeçam a permanência no regime. Qual é o prazo para evitar a exclusão em 2027? Para os Termos de Exclusão por débitos emitidos pela Receita Federal em março de 2026, a orientação oficial prevê 90 dias contados da ciência do termo para regularizar a totalidade das pendências apontadas. A ciência ocorre na primeira leitura dentro do período previsto ou, na ausência dela, de forma automática conforme as regras do DTE-SN.

A Receita também informa prazo de 20 dias úteis da ciência para contestação administrativa do termo, quando houver fundamento. Contestar não é a mesma coisa que parcelar: a estratégia depende da situação concreta.

Atenção: não confunda esse prazo de 90 dias com os prazos de opção ou retorno ao Simples Nacional para 2027. Para empresas já constituídas que solicitaram ingresso ou retorno, a Receita informou a janela de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com possibilidade de sanar pendências impeditivas de pedidos indeferidos até 30 de outubro de 2026. São procedimentos diferentes. Em novembro, essas janelas já se encerraram; a empresa deve conferir sua situação específica e os efeitos de eventuais processos em andamento. Como regularizar as dívidas do Simples Nacional? A solução depende de onde a dívida está e de sua natureza. Débitos ainda administrados pela Receita Federal seguem os canais da Receita e do Portal do Simples Nacional. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem ser examinados no Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As possibilidades podem incluir pagamento integral, parcelamento, transação quando houver modalidade disponível ou correção de informações incorretas. Nem toda negociação é automaticamente aceita, nem todo débito admite os mesmos descontos. Antes de aderir, é necessário avaliar entrada, parcelas, vencimentos e o risco de rompimento do acordo.

Um cuidado importante: se o relatório apresentar várias pendências, resolver apenas uma delas pode não ser suficiente para afastar a exclusão. O MEI também pode ser excluído? E o perdão das dívidas? O MEI possui regras específicas. A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe uma novidade relevante: a remissão de determinados débitos federais da contribuição previdenciária do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, inclusive encargos vinculados. Isso não significa perdão de toda e qualquer dívida do CNPJ, como tributos não abrangidos, dívidas bancárias ou obrigações posteriores.

Segundo as orientações da Receita e da PGFN atualizadas em novembro de 2026, a baixa dos débitos enquadrados ocorrerá automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem requerimento para a maioria dos casos. Há tratamento especial quando existe ação judicial discutindo a dívida. A lei também exige, de quem permanecer como MEI, regularidade nas contribuições dos seis meses seguintes, sob pena de perda do benefício.

A PGFN esclareceu ainda que débitos efetivamente abrangidos pela remissão não poderão fundamentar a exclusão do MEI para 2027. Se a notificação tiver sido motivada exclusivamente por esses débitos, a Receita deverá cancelar a exclusão automaticamente. Contudo, se houver outras pendências, o empresário precisa avaliá-las separadamente. E se a empresa já perdeu o prazo? Não presuma que a situação esteja resolvida nem que não exista alternativa. É necessário verificar o histórico de comunicações, eventuais contestações, pagamentos, parcelamentos, a situação atual do enquadramento e os períodos legais de nova opção. O planejamento deve considerar o custo de permanecer fora do regime e as obrigações fiscais que podem surgir. O que fazer antes do fim de 2026?

Consulte as mensagens do DTE-SN e a situação fiscal do CNPJ.
Identifique separadamente dívidas da Receita, da PGFN e de outros entes.
Confira se pagamentos ou parcelamentos foram efetivamente processados.
Avalie pendências que não estejam cobertas por eventual remissão do MEI.
Projete o impacto financeiro e tributário para 2027.
Mantenha comprovantes e acompanhe o resultado de cada procedimento. Perguntas frequentes Toda empresa com dívida será excluída em janeiro de 2027? Não automaticamente. A consequência depende do tipo de débito, da notificação, dos prazos, da regularização e de eventuais situações legais específicas. Posso parcelar para evitar a exclusão? O parcelamento pode ser uma forma de regularização quando admitido e formalizado corretamente. É preciso observar o prazo do procedimento e todas as pendências exigidas. O prazo de 30 de outubro de 2026 vale para qualquer Termo de Exclusão? Não. Esse prazo foi informado para regularização de pendências impeditivas em pedidos de ingresso ou retorno ao Simples para 2027. Os termos de exclusão por débitos têm regras próprias, inclusive prazo de 90 dias da ciência nos casos indicados pela Receita. O perdão do MEI elimina todas as dívidas do DAS? Não. A remissão tem alcance definido em lei e nas orientações da Receita e PGFN, concentrado na contribuição previdenciária federal elegível. Os demais componentes e outras obrigações devem ser verificados individualmente. Conclusão O maior risco não é apenas ter débitos: é deixar de acompanhar a situação fiscal e perder a oportunidade de agir no procedimento correto. Cada empresa pode ter uma combinação diferente de débitos, notificações e opções de regularização.

Sua empresa recebeu um Termo de Exclusão ou tem dívidas que preocupam? A ContHábitos pode analisar as pendências, orientar a regularização e ajudar no planejamento tributário para 2027. Entre em contato e solicite uma avaliação do seu CNPJ.

ContHábitos | Contabilidade Consultiva — Transformando números em decisões inteligentes. Fontes oficiais

Receita Federal — Termos de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Receita Federal — Simples Nacional 2027: prazos de opção e regularização
PGFN — Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 238/2026 Fontes consultadas em 9 de novembro de 2026.